Diário da República

Despacho Normativo n.º 34/2001

Diário da República n.º 182/2001, Série I-B de 2001-08-07

2001-08-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 182/2001, Série I-B de 2001-08-07 · Diário da República

Determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, aos produtores de culturas arvenses não seja exigível, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999, que se verifiquem certos condicionalismos