Diário da República

Aviso n.º 5/2001

Diário da República n.º 20/2001, Série I-A de 2001-01-24

2001-01-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 20/2001, Série I-A de 2001-01-24 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, por nota de 19 de Outubro de 2000, notificado uma declaração do Reino Unido relativa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal da Justiça