Diário da República

Decreto-Lei n.º 350/76

Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976

1976-05-13 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 112/1976, de 13 de maio de 1976 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 138/76 , de 19 de Fevereiro, que define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar