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Processo C-13/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022. Pricoforest SRL contra Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier (ISCTR)...

2022-07-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0013

Processo C-13/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2022. Pricoforest SRL contra Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier (ISCTR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Miercurea Ciuc. Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Disposições em matéria social — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Derrogações — Artigo 13.°, n.