Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2002

Diário da República n.º 48/2002, Série I-A de 2002-02-26

2002-02-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 48/2002, Série I-A de 2002-02-26 · Diário da República

Aprova as custas correspondentes às competências atribuídas, pelo Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, ao Ministério Público em matéria de protecção dos incapazes e ausentes