Diário da República

Portaria n.º 51/2016

Diário da República n.º 59/2016, de 24 de março de 2016

2016-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros, Cultura e Educação · Diário da República n.º 59/2016, de 24 de março de 2016 · Diário da República

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a Portaria n.º 356/2015 , de 14 de outubro