Diário da República
Aviso n.º 83/2001
Diário da República n.º 182/2001, Série I-A de 2001-08-07
Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República do Sri Lanka depositado o seu instrumento de adesão em 31 de Agosto de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original