Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2004/A

Diário da República n.º 202/2004, Série I-A de 2004-08-27

2004-08-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 202/2004, Série I-A de 2004-08-27 · Diário da República

Adapta a aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março, que regula o turismo de natureza