Diário da República

Decreto-Lei n.º 248/99

Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02

1999-07-02 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 · Diário da República

Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto