Diário da República

Portaria n.º 10/2021

Diário da República n.º 5/2021, de 8 de janeiro de 2021

2021-01-08 · Mar · Diário da República n.º 5/2021, de 8 de janeiro de 2021 · Diário da República

Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016