Diário da República
Lei n.º 25/2009
Diário da República n.º 109/2009, Série I de 2009-06-05
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI , do Conselho, de 22 de Julho
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