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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2013. Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2013. Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG contra Comissão Europeia. - União aduaneira — Importação de conservas de cogumelos provenientes da China — Decisão que declara a falta de justificação da dispensa do pagamento — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Erro detetável das autoridades aduaneiras — Negligência manifesta do importador — Confiança legitima — Proporcionalidade — Boa administração — Igualdade de tratamento. Processo T‑147/12.
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