Diário da República
Aviso n.º 13/2016
Diário da República n.º 69/2016, de 8 de abril de 2016
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado na 5.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, realizada em Seul, em 12 de novembro de 2012
Fonte: Diário da República · Abrir original