Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2000

Diário da República n.º 287/2000, Série I-A de 2000-12-14

2000-12-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 287/2000, Série I-A de 2000-12-14 · Diário da República

Aprova a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995