EUR-Lex

Processo C-755/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Marián Kočner contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)...

2024-03-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0755

Processo C-755/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Marián Kočner contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação policial — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigos 49.°, n.° 3, e 50.