Diário da República
Decreto-Lei n.º 256/2000
Diário da República n.º 240/2000, Série I-A de 2000-10-17
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/27/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE , da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
Fonte: Diário da República · Abrir original