Lei n.º 3/76

Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976

1976-09-10 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 Diário da República

Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

Fonte: Diário da República · Abrir original