Diário da República

Decreto-Lei n.º 301/77

Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977

1977-07-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 · Diário da República

Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedade comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondem pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal