Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 190/2025

Diário da República n.º 240/2025, de 15 de dezembro de 2025

2025-12-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 240/2025, de 15 de dezembro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício.