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Processo C-843/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2021. Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) contra BT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña...

2021-01-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0843

Processo C-843/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2021. Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) contra BT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.