Diário da República

Despacho Normativo n.º 19/2006

Diário da República n.º 55/2006, Série I-B de 2006-03-17

2006-03-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 55/2006, Série I-B de 2006-03-17 · Diário da República

Altera o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 42/2002, de 8 de Julho