Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-49/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015. Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV contra Comissão Europeia...

2015-10-07 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62014TJ0049

Processo T-49/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015. Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV contra Comissão Europeia. Indicação geográfica protegida — ‘Kołocz śląskiʼ ou ʽKołacz śląski’ — Processo de anulação — Base jurídica — Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Motivos de anulação — Direitos fundamentais. Processo T-49/14.

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