Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/99/A

Diário da República n.º 145/1999, Série I-B de 1999-06-24

1999-06-24 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 145/1999, Série I-B de 1999-06-24 Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que, através dos serviços competentes da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais, desenvolva todas as acções possíveis no sentido de ser encontrada uma forma legal e um estatuto apropriado que permitam que o estabelecimento de farmácia da freguesia de Santa Cruz reabra temporariamente

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