Diário da República

Declaração de Retificação n.º 44/2015

Diário da República n.º 191/2015, de 30 de setembro de 2015

2015-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 191/2015, de 30 de setembro de 2015 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015 , de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015 , de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015