Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2008

Diário da República n.º 63/2008, Série I de 2008-03-31

2008-03-31 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 63/2008, Série I de 2008-03-31 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE , da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE , da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE , do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio