Diário da República

Aviso n.º 25/2013

Diário da República n.º 24/2013, de 4 de fevereiro de 2013

2013-02-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 24/2013, de 4 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Torna público que a República da Polónia realizou uma declaração referente à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996