Diário da República
Aviso n.º 230/2011
Diário da República n.º 228/2011, de 28 de novembro de 2011
Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu, junto do Conselho Federal suíço no dia 5 de Outubro de 2010, uma comunicação referente à convenção destinada a alargar a competência das autoridades qualificadas para aceitar o reconhecimento de filhos naturais (Convenção CIEC n.º 5), assinada em Roma, em 14 de Setembro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original