Diário da República
Decreto-Lei n.º 89-D/98
Diário da República n.º 86/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-13
Estabelece regras relativas à integração dos funcionários dos registos e notariado oriundos de Macau na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Fonte: Diário da República · Abrir original