Diário da República

Portaria n.º 53-B/98

Diário da República n.º 29/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-02-04

1998-02-04 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 29/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-02-04 · Diário da República

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 1221-C/97 , de 10 de Dezembro