Diário da República

Aviso n.º 269/94

Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15

1994-10-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15 · Diário da República

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa informado ter o Governo do Reino dos Países Baixos feito uma declaração relativamente à Convenção Europeia de Extradição