Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2004

Diário da República n.º 52/2004, Série I-A de 2004-03-02

2004-03-02 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 52/2004, Série I-A de 2004-03-02 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados