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Processo C-217/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2017. Comissão Europeia contra Dimos Zagoriou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon...
Processo C-217/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2017. Comissão Europeia contra Dimos Zagoriou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon. Reenvio prejudicial — Decisão da Comissão Europeia relativa à restituição de montantes pagos que constitui título executivo — Artigo 299.
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