Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2023

Diário da República n.º 40/2023, de 24 de fevereiro de 2023

2023-02-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 40/2023, de 24 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal