Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 74/95

Diário da República n.º 149/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-30

1995-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 149/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/95, do Ministério da Justiça, que aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, publicado no Diário da República, n.º 77, de 31 de Março de 1995