Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/93

Diário da República n.º 65/1993, Série I-A de 1993-03-18

1993-03-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 65/1993, Série I-A de 1993-03-18 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho