Diário da República

Portaria n.º 92/2020

Diário da República n.º 74/2020, de 15 de abril de 2020

2020-04-15 · Economia e Transição Digital, Finanças e Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 74/2020, de 15 de abril de 2020 · Diário da República

Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017 , de 30 de novembro