Diário da República
Decreto-Lei n.º 24/2025
Diário da República n.º 55/2025, de 19 de março de 2025
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024 , de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.
Fonte: Diário da República · Abrir original