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Processo C-69/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022. X contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag...

2022-11-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0069

Processo C-69/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022. X contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Artigos 4.°, 7.° e 19.