Diário da República

Decreto-Lei n.º 415/86

Diário da República n.º 288/1986, Série I de 1986-12-16

1986-12-16 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 288/1986, Série I de 1986-12-16 · Diário da República

Estabelece as atribuições e competências do Gabinete para as Comunidades Europeias