Diário da República
Portaria n.º 170/2021
Diário da República n.º 156/2021, de 12 de agosto de 2021
Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos resultantes da descontaminação da Vala de S. Filipe, no Complexo Químico de Estarreja, no âmbito das ações de resolução do respetivo passivo ambiental
Fonte: Diário da República · Abrir original