Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 296/99

Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29

1999-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29 Diário da República

Torna público ter o Governo da República da Ucrânia depositado, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930

Fonte: Diário da República · Abrir original