Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/98

Diário da República n.º 131/1998, Série I-A de 1998-06-06

1998-06-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 131/1998, Série I-A de 1998-06-06 · Diário da República

Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91 , de 9 de Agosto