Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2026

Diário da República n.º 152/2026, de 7 de agosto de 2026

2026-08-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 152/2026, de 7 de agosto de 2026 · Diário da República

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para software e hardware, para o período de 2027 a 2029.