Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/2003

Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24

2003-07-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24 · Diário da República

Altera o regime fiscal aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais