Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2013

Diário da República n.º 178/2013, de 16 de setembro de 2013

2013-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 178/2013, de 16 de setembro de 2013 · Diário da República

Reconhece as condições excecionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo e em Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)