Diário da República
Lei n.º 21/2019
Diário da República n.º 39/2019, de 25 de fevereiro de 2019
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Fonte: Diário da República · Abrir original