Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/79

Diário da República n.º 61/1979, de 14 de março de 1979

1979-03-14 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 61/1979, de 14 de março de 1979 · Diário da República

Estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos