Diário da República

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Diário da República n.º 294/1991, Série I-A de 1991-12-21

1991-12-21 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 294/1991, Série I-A de 1991-12-21 · Diário da República

Torna público ter sido instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pela magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas, com base no primeiro dos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da norma regulamentar contida no n.º 3, alínea a), da Portaria n.º 82/84, de 4 de Fevereiro, dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Secretário de Estado da Administração Pública