Diário da República

Decreto-Lei n.º 374/90

Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27

1990-11-27 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27 · Diário da República

Modifica o regime jurídico do subsídio a deficientes por assistência de terceira pessoa, no âmbito das prestações familiares. Altera o Decreto-Lei n.º 29/89 , de 23 de Janeiro