Diário da República

Decreto-Lei n.º 388/91

Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10

1991-10-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10 · Diário da República

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de mediação de seguros